Termos e Condições
Última atualização: agosto de 2026 · DG Engineering — File Service
1. Objeto
Estes termos regulam o acesso e a utilização do portal DG Engineering File Service, destinado exclusivamente a profissionais do setor automóvel. Ao criar conta, o cliente declara ser profissional e aceitar integralmente estas condições.
2. Serviços
A DG Engineering presta serviços de modificação de software de centralinas (ECU/TCU) a pedido do cliente, com base nos ficheiros e informações que este submete. O cliente é o único responsável pela leitura correta do ficheiro, pela identificação da viatura e pela gravação do ficheiro devolvido.
3. Utilização e legalidade
Os ficheiros fornecidos destinam-se exclusivamente a competição ou a eventos em circuito fechado, não sendo permitida a sua utilização em via pública. Ao submeter um pedido, o cliente assume a responsabilidade de garantir que a utilização dos módulos selecionados não viola qualquer legislação do país onde serão utilizados.
4. Preços e pagamento
Os preços são apresentados no portal antes da submissão do pedido e acrescem de IVA à taxa legal em vigor, salvo clientes com pagamento diferido acordado. O pagamento pode ser feito por créditos, cartão, MB WAY, PayPal ou, mediante autorização prévia da DG Engineering, em regime diferido com faturação posterior.
5. Prazos e revisões
Os prazos indicados (SLA) são estimativas. O cliente pode pedir revisão de um ficheiro já concluído através do próprio pedido, sem custo adicional, quando se trate do mesmo veículo e dos mesmos serviços contratados.
6. Responsabilidade
A DG Engineering não se responsabiliza por danos resultantes de leituras incorretas, hardware defeituoso, falhas de comunicação durante a gravação, uso indevido do ficheiro ou utilização em via pública. A responsabilidade máxima limita-se ao valor pago pelo serviço em causa.
7. Retenção de ficheiros
Os ficheiros e o respetivo histórico ficam disponíveis no portal durante 90 dias, findos os quais podem ser removidos.
8. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da DG Engineering.